HC 950195 - DECISAO

HC 950195 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido contra ato do juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária que autorizasse esta Corte a conhecer do mandamus.

Parties
Paciente: VIRGILIO PAULINO SOARES; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Habeas Corpus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Habeas Corpus Habeas Corpus

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Parties

VIRGILIO PAULINO SOARES

Paciente

Juízo da 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de exclusão do monitoramento eletrônico e modulação das condições do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido contra ato do juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária que autorizasse esta Corte a conhecer do mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.