HC 942175 - DECISAO

HC 942175 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para afastar a declaração de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, por ausência de previsão legal no art. 146-C da LEP e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que limita as consequências do descumprimento às previstas naquele dispositivo.

Parties
Paciente: ALFREDO LUIZ GALVAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; todavia, concedida a ordem de ofício para afastar a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Falta Grave, Art. 146 C Da LEP, Princípio Da Legalidade, Ne Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Falta Grave Art. 146 C Da LEP Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

ALFREDO LUIZ GALVAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico?
  2. 2 Art. 146-C da LEP autoriza sanção de interrupção da pena por registro de violação?
  3. 3 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é cabível neste caso?

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para afastar a declaração de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, por ausência de previsão legal no art. 146-C da LEP e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que limita as consequências do descumprimento às previstas naquele dispositivo.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; todavia, concedida a ordem de ofício para afastar a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.

Orders

  • Afastar a interrupção no cumprimento da pena do paciente na razão de 1 dia de pena para cada data de violação ao sistema de monitoramento eletrônico.
  • Publique-se. Intimem-se.