HC 950819 - DECISAO

HC 950819 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná demonstrou violações reiteradas do monitoramento eletrônico sem justificativa, fato que, à luz dos arts. 146-C e 146-D da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, configura falta grave e legitima a regressão de regime; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLLEY TEIXEIRA DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Oficiado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Tornozeleira Eletrônica, Sanção De Advertência
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Disciplinar Tornozeleira Eletrônica Sanção De Advertência

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Parties

WESLLEY TEIXEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico, isoladamente, configura falta grave disciplinar
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Proporcionalidade da regressão de regime em face de violações reiteradas do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná demonstrou violações reiteradas do monitoramento eletrônico sem justificativa, fato que, à luz dos arts. 146-C e 146-D da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, configura falta grave e legitima a regressão de regime; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.