HC 951774 - DECISAO

HC 951774 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesto no acórdão impugnado: a jurisprudência consolidada do STJ admite o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar é determinada em razão da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado; tal medida é meio de fiscalização razoável, não mais gravosa que o cumprimento em estabelecimento; não houve demonstração de argumento concreto ou risco à saúde que justificasse a retirada da tornozeleira; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia. Assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RONILDO MIRANDA SOUZA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Ausência De Vagas, Tornozeleira Eletrônica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Ausência De Vagas Tornozeleira Eletrônica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONILDO MIRANDA SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico no regime aberto domiciliar
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 consequência da ausência de vagas em estabelecimento penal adequado

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesto no acórdão impugnado: a jurisprudência consolidada do STJ admite o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar é determinada em razão da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado; tal medida é meio de fiscalização razoável, não mais gravosa que o cumprimento em estabelecimento; não houve demonstração de argumento concreto ou risco à saúde que justificasse a retirada da tornozeleira; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia. Assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.