HC 951238 - DECISAO

HC 951238 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a jurisprudência do STJ considera a violação do perímetro de monitoramento eletrônico como falta grave e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Revogação De Benefício
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Regressão De Regime Progressão De Regime Revogação De Benefício

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Parties

ANDERSON RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar grave
  2. 2 se o habeas corpus pode ser substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se é possível o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a jurisprudência do STJ considera a violação do perímetro de monitoramento eletrônico como falta grave e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.