RHC 205523 - DECISAO

RHC 205523 - DECISAO

Diante da insuficiência de vagas e da precariedade das instalações da Casa do Albergado, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico é medida necessária e adequada, em conformidade com a Súmula Vinculante 56 e com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: PATRICIO PINTO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56

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Parties

PATRICIO PINTO SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 efetividade da medida diante da insuficiência de vagas em estabelecimento compatível
  3. 3 possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Diante da insuficiência de vagas e da precariedade das instalações da Casa do Albergado, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico é medida necessária e adequada, em conformidade com a Súmula Vinculante 56 e com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Publique-se.