HC 951818 - DECISAO

HC 951818 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que determinou o cumprimento da pena em regime semiaberto mediante prisão domiciliar monitorada por tornozeleira eletrônica em razão da falta de vagas; tal medida encontra respaldo no art.146-B da LEP, na jurisprudência do STJ e na orientação do STF sobre alternativas diante da ausência de estabelecimento adequado, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS CRISTOVAO GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56

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Parties

LUCAS CRISTOVAO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Imposição do uso de tornozeleira eletrônica no cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Validade da prisão domiciliar monitorada por ausência de vagas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que determinou o cumprimento da pena em regime semiaberto mediante prisão domiciliar monitorada por tornozeleira eletrônica em razão da falta de vagas; tal medida encontra respaldo no art.146-B da LEP, na jurisprudência do STJ e na orientação do STF sobre alternativas diante da ausência de estabelecimento adequado, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal