AREsp 2727081 - DECISAO

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A imposição de monitoramento eletrônico a reeducando no regime aberto não pode ocorrer de forma automática; exige fundamentação empírica e específica, individualizada ao caso concreto, demonstrando necessidade, adequação e proporcionalidade; a ausência de fundamentação torna a decisão nula, justificando a cassação da monitoração e a determinação de nova decisão motivada.

Parties
Agravante: OSMAR ANTONIO ALMEDO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Nova Decisão Motivada
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões
Penal Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Regime Aberto Prisão Domiciliar Individualização Da Pena +1 more

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Parties

OSMAR ANTONIO ALMEDO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Nova Decisão Motivada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade do monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 necessidade de fundamentação empírica e individualização para imposição de tornozeleira eletrônica
  3. 3 nulidade da decisão por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

A imposição de monitoramento eletrônico a reeducando no regime aberto não pode ocorrer de forma automática; exige fundamentação empírica e específica, individualizada ao caso concreto, demonstrando necessidade, adequação e proporcionalidade; a ausência de fundamentação torna a decisão nula, justificando a cassação da monitoração e a determinação de nova decisão motivada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Cassada a monitoração eletrônica com efeitos ex tunc, nos termos dos arts. 315, § 1º, e 564, V, do CPP
  • Determinar que seja proferida nova decisão, de forma motivada e adstrita ao individualizado projeto de ressocialização do reeducando