RHC 203119 - DECISAO

RHC 203119 - DECISAO

Não há ilegalidade ou desproporcionalidade na manutenção do monitoramento eletrônico porque a instância ordinária considerou comprovada a gravidade concreta da conduta (agressão com prancha de madeira contendo pregos), o risco real de reiteração diante de antecedentes criminais e das ameaças relatadas pela vítima, bem como reiteradas violações do uso da tornozeleira, justificando a permanência da medida até o fim da instrução; portanto não se configurou excesso de prazo nem constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: Leonel Gomes da Cruz; Oponente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Improvido/ordem Denegada
Outcome
recurso improvido; ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Lesão Corporal, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Lesão Corporal Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

Leonel Gomes da Cruz

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Oponente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Improvido/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 excesso de prazo na duração de medidas cautelares
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade ou desproporcionalidade na manutenção do monitoramento eletrônico porque a instância ordinária considerou comprovada a gravidade concreta da conduta (agressão com prancha de madeira contendo pregos), o risco real de reiteração diante de antecedentes criminais e das ameaças relatadas pela vítima, bem como reiteradas violações do uso da tornozeleira, justificando a permanência da medida até o fim da instrução; portanto não se configurou excesso de prazo nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso improvido; ordem denegada

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus (recurso improvido)
  • Publique-se.