RHC 205830 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a imposição do monitoramento eletrônico estava devidamente motivada pela necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, diante da reincidência da paciente e de outras ações penais, sendo medida proporcional e menos gravosa que a custódia cautelar nos termos da Lei nº 12.403/2011; além disso, a reanálise do acervo fático-probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ELIENE ALVES DA SILVA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado (negado Provimento)
Outcome
ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Poluição Ao Meio Ambiente
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Prisão Preventiva Reincidência Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ELIENE ALVES DA SILVA VILELA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 proporcionalidade da tornozeleira eletrônica diante da situação de rua da paciente
  3. 3 necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a imposição do monitoramento eletrônico estava devidamente motivada pela necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, diante da reincidência da paciente e de outras ações penais, sendo medida proporcional e menos gravosa que a custódia cautelar nos termos da Lei nº 12.403/2011; além disso, a reanálise do acervo fático-probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.