HC 955569 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a controvérsia não foi previamente analisada pelas instâncias ordinárias, evidenciando ausência de "causa julgada" que justificasse o conhecimento direto pelo STJ, o que resultaria em inadmissível supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MARIA CRISTINA DE SOUZA VENTURA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Medida Cautelar Alternativa À Prisão, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Causa Julgada
Case Brief
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Parties
MARIA CRISTINA DE SOUZA VENTURA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento direto pelo STJ sem prévia análise das instâncias ordinárias
- 2 ausência de "causa julgada"/prequestionamento que justifique a inauguração da competência do STJ
- 3 alegações sobre diretrizes de inclusão e exclusão do monitoramento eletrônico
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a controvérsia não foi previamente analisada pelas instâncias ordinárias, evidenciando ausência de "causa julgada" que justificasse o conhecimento direto pelo STJ, o que resultaria em inadmissível supressão de instância.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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