HC 956806 - DECISAO

HC 956806 - DECISAO

Comprovada a inexistência de vaga ou de cela específica para apenados do regime semiaberto autorizados ao trabalho externo no estabelecimento prisional (aliada à lotação excessiva e às alterações adotadas), aplica-se a Súmula Vinculante n.º 56 e a jurisprudência do STJ que autorizam o cumprimento em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a inclusão no sistema de monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: DENER RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a inclusão do paciente no sistema de monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N.º 56, Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Súmula Vinculante N.º 56 Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

DENER RODRIGUES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de vaga em estabelecimento penal adequado e aplicação da Súmula Vinculante n.º 56
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar com monitoramento eletrônico até surgimento de vaga
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Comprovada a inexistência de vaga ou de cela específica para apenados do regime semiaberto autorizados ao trabalho externo no estabelecimento prisional (aliada à lotação excessiva e às alterações adotadas), aplica-se a Súmula Vinculante n.º 56 e a jurisprudência do STJ que autorizam o cumprimento em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a inclusão no sistema de monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a inclusão do paciente no sistema de monitoramento eletrônico.

Orders

  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a inclusão no sistema de monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se, com urgência.