HC 954946 - DECISAO

HC 954946 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; a imposição de prisão domiciliar monitorada em razão da ausência de vaga em Casa de Albergado está em conformidade com o art. 115, I, da LEP e com a jurisprudência do STJ, e o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE ARAUJO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Falta De Vaga Em Casa De Albergado, Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Falta De Vaga Em Casa De Albergado Tornozeleira Eletrônica

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Parties

LUAN HENRIQUE ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do monitoramento eletrônico em regime aberto por falta de vaga em Casa de Albergado
  2. 2 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Compatibilidade do uso de tornozeleira eletrônica com marcapasso e existência de contraindicação médica

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; a imposição de prisão domiciliar monitorada em razão da ausência de vaga em Casa de Albergado está em conformidade com o art. 115, I, da LEP e com a jurisprudência do STJ, e o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.