HC 954510 - DECISAO

HC 954510 - DECISAO

O monitoramento eletrônico imposto careceu de fundamentação concreta e específica, pois o acórdão recorrido limitou-se à substituição automática da prisão preventiva sem demonstrar a necessidade e adequação da medida; por isso, a ordem foi concedida para revogar a cautelar de monitoramento eletrônico, sem prejuízo de imposição de outra medida devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: LEANDRO CRISTIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação válida para imposição de monitoramento eletrônico
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O monitoramento eletrônico imposto careceu de fundamentação concreta e específica, pois o acórdão recorrido limitou-se à substituição automática da prisão preventiva sem demonstrar a necessidade e adequação da medida; por isso, a ordem foi concedida para revogar a cautelar de monitoramento eletrônico, sem prejuízo de imposição de outra medida devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico

Orders

  • Conceder a ordem para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico.
  • Sem prejuízo de que outra medida cautelar seja imposta, desde que fundamentada concretamente.