HC 913821 - ACORDAO

HC 913821 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a análise dos fatos novos juntados importaria supressão de instância, já que Juízo e Tribunal de origem não se manifestaram, e porque o agravante não demonstrou constrangimento ilegal em razão da manutenção do monitoramento eletrônico, tendo sido comprovado o descumprimento da medida (perda de comunicação por descarga de bateria e tentativas de contato sem êxito), o que impede sua revogação.

Parties
Agravante: Igor Luiz Mota Soares; Acusado: Carlos Henrique Gonçalves DaSilva; Acusado: Rafael Alexandre Batista Cambui; Acusado: Leandro Ilva Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Revogação De Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Revogação De Medidas Cautelares Supressão De Instância Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

Igor Luiz Mota Soares

Agravante

Carlos Henrique Gonçalves DaSilva

Acusado

Rafael Alexandre Batista Cambui

Acusado

Leandro Ilva Rezende

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de fatos novos juntados após remessa ao STJ (supressão de instância)
  2. 2 revogação do monitoramento eletrônico diante do descumprimento da medida cautelar
  3. 3 competência do juízo de primeiro grau para fiscalização e instauração do contraditório sobre o funcionamento da tornozeleira

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a análise dos fatos novos juntados importaria supressão de instância, já que Juízo e Tribunal de origem não se manifestaram, e porque o agravante não demonstrou constrangimento ilegal em razão da manutenção do monitoramento eletrônico, tendo sido comprovado o descumprimento da medida (perda de comunicação por descarga de bateria e tentativas de contato sem êxito), o que impede sua revogação.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.