HC 955173 - DECISAO

HC 955173 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ considera violação do monitoramento eletrônico falta grave; a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; assim indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ALMIR OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regressão De Regime, Perímetro De Permanência
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Reexame De Matéria Fático Probatória Regressão De Regime Perímetro De Permanência

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Parties

ALMIR OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico constitui falta grave
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é possível o reexame da matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ considera violação do monitoramento eletrônico falta grave; a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; assim indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal