RHC 201959 - DECISAO

RHC 201959 - DECISAO

Por verificar equivalência fático-processual entre o ora requerente e o paciente original, e considerar que a monitoração eletrônica foi imposta sem fundamentação suficiente e de forma prolongada e desproporcional, estendeu-se a ordem concedida para relaxar a medida de monitoração eletrônica em relação a JOSÉ CLÁUDIO RABELO RITA, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Requerente: JOSÉ CLÁUDIO RABELO RITA; Paciente Original: GHASSAN ALI NAHLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão
Outcome
Decisão de extensão concedida para relaxar a medida de monitoração eletrônica imposta a JOSÉ CLÁUDIO RABELO RITA.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Extensão De Ordem, Prisão Preventiva, Liberdades Individuais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Extensão De Ordem Prisão Preventiva Liberdades Individuais

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO RABELO RITA

Requerente

GHASSAN ALI NAHLE

Paciente Original

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a terceiro coinvestigado
  2. 2 Requisitos e fundamentação para imposição de monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade de medidas cautelares em face da duração e gravidade das restrições

Ratio Decidendi

Por verificar equivalência fático-processual entre o ora requerente e o paciente original, e considerar que a monitoração eletrônica foi imposta sem fundamentação suficiente e de forma prolongada e desproporcional, estendeu-se a ordem concedida para relaxar a medida de monitoração eletrônica em relação a JOSÉ CLÁUDIO RABELO RITA, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Decisão de extensão concedida para relaxar a medida de monitoração eletrônica imposta a JOSÉ CLÁUDIO RABELO RITA.

Orders

  • Estendo a decisão de e-STJ fls. 303/307 para que alcance o coinvestigado JOSÉ CLÁUDIO RABELO RITA.
  • Relaxando a medida de monitoração eletrônica imposta a JOSÉ CLÁUDIO RABELO RITA.