HC 938427 - DECISAO

HC 938427 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na imposição do monitoramento eletrônico que justificasse concessão de ordem de ofício; a decisão do TJSP foi considerada devidamente fundamentada pela ausência de vagas em estabelecimento compatível e pela necessidade de fiscalização mínima, em conformidade com jurisprudência do STJ e com o entendimento de que o habeas corpus substitutivo não é cabível quando há recurso próprio.

Parties
Paciente: FABIANO ROBSON DOS SANTOS FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Progressão De Regime Falta De Vagas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABIANO ROBSON DOS SANTOS FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo do agravo em execução penal
  3. 3 aplicação do art. 146-B da LEP e art. 115 da LEP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na imposição do monitoramento eletrônico que justificasse concessão de ordem de ofício; a decisão do TJSP foi considerada devidamente fundamentada pela ausência de vagas em estabelecimento compatível e pela necessidade de fiscalização mínima, em conformidade com jurisprudência do STJ e com o entendimento de que o habeas corpus substitutivo não é cabível quando há recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.