HC 955665 - DECISAO

HC 955665 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto, com prisão domiciliar, por ausência de vaga em Casa de Albergado, está fundamentada no art. 115, I, da Lei de Execução Penal e é respaldada pela jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ALAN FRANCO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Falta De Vaga Em Casa De Albergado, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Falta De Vaga Em Casa De Albergado Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica

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Parties

ALAN FRANCO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico em regime aberto por ausência de vaga em Casa de Albergado
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar monitorada quando há ausência de vagas no regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto, com prisão domiciliar, por ausência de vaga em Casa de Albergado, está fundamentada no art. 115, I, da Lei de Execução Penal e é respaldada pela jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.