HC 956204 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a medida de monitoramento eletrônico estava amparada em fundamentação concreta e idônea nos autos, compatível com a gravidade e circunstâncias do caso (suposta participação em organização criminosa e golpes financeiros), demonstrando necessidade, adequação e proporcionalidade, e sendo respaldada por precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL DI ANGELO VALADARES FERNANDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Razoabilidade E Proporcionalidade, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
GABRIEL DI ANGELO VALADARES FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade e necessidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
- 2 proporcionalidade e razoabilidade da imposição de tornozeleira eletrônica
- 3 suficiência da fundamentação do juízo singular e do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a medida de monitoramento eletrônico estava amparada em fundamentação concreta e idônea nos autos, compatível com a gravidade e circunstâncias do caso (suposta participação em organização criminosa e golpes financeiros), demonstrando necessidade, adequação e proporcionalidade, e sendo respaldada por precedentes do STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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