HC 955670 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto por ausência de vaga em Casa de Albergado está fundamentada no art. 115, I, da LEP e em jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o habeas corpus não mereceu provimento e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GENIVALDO CARDOSO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Falta De Vaga Em Casa De Albergado, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica
Case Brief
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Parties
GENIVALDO CARDOSO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto por ausência de vaga em Casa de Albergado
- 2 Cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 Pedido de afastamento do uso de tornozeleira eletrônica por suposto constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto por ausência de vaga em Casa de Albergado está fundamentada no art. 115, I, da LEP e em jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o habeas corpus não mereceu provimento e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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