HC 959220 - DECISAO

HC 959220 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do acórdão indicado como ato coator, documento essencial para o exame da pretensão, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Revogação De Medida De Execução, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Revogação De Medida De Execução Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade do monitoramento eletrônico no regime semiaberto
  2. 2 ônus de instrução para instruir a inicial do habeas corpus com peças essenciais
  3. 3 não conhecimento/indenfefimento liminar em razão de ausência de documento essencial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do acórdão indicado como ato coator, documento essencial para o exame da pretensão, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.