HC 928027 - DECISAO

HC 928027 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 146-B, IV da LEP e a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de admitir o monitoramento eletrônico como meio legítimo de fiscalização do regime aberto, especialmente quando há déficit de vagas no regime apropriado, inexistindo, assim, ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARIO TEIXEIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Falta De Vagas, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Falta De Vagas Habeas Corpus Substitutivo Súmula Vinculante 56

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Parties

MARIO TEIXEIRA NETO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  3. 3 aplicação do art. 146-B, IV da Lei nº 7.210/84

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 146-B, IV da LEP e a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de admitir o monitoramento eletrônico como meio legítimo de fiscalização do regime aberto, especialmente quando há déficit de vagas no regime apropriado, inexistindo, assim, ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.