HC 957470 - DECISAO
A impetração dirige-se contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia manifestação do Tribunal estadual, razão pela qual não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça, o que configuraria supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido por esta Corte.
- Parties
- Paciente: ROGER SANTOS DE OLIVEIRA PACHECO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a presente impetração.
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Indulto, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
ROGER SANTOS DE OLIVEIRA PACHECO
Paciente
JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 imposição de monitoramento eletrônico em execução penal
- 2 concessão de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
Ratio Decidendi
A impetração dirige-se contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia manifestação do Tribunal estadual, razão pela qual não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça, o que configuraria supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido por esta Corte.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a presente impetração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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