RHC 206950 - DECISAO

RHC 206950 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que a manutenção do monitoramento eletrônico foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (risco de fuga e alegada participação em organização criminosa), que a duração da medida não revela mora desarrazoada diante da complexidade e regular tramitação do feito, e que não houve demonstração de constrangimento ilegal justificando a revogação da cautelar.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE ADELMO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Diversas, Risco De Fuga, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Das Medidas Cautelares Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

JOSE ADELMO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção do monitoramento eletrônico
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que a manutenção do monitoramento eletrônico foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (risco de fuga e alegada participação em organização criminosa), que a duração da medida não revela mora desarrazoada diante da complexidade e regular tramitação do feito, e que não houve demonstração de constrangimento ilegal justificando a revogação da cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo da Vara Única de Água Branca/PB que reexamine a necessidade da medida cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e disposto na Lei 13.964/19.