REsp 2160289 - DECISAO

REsp 2160289 - DECISAO

Diante da insuficiência de vagas no estabelecimento adequado, a imposição do monitoramento eletrônico na hipótese de prisão domiciliar em regime aberto é legítima nos termos do art. 146-B da LEP e da jurisprudência desta Corte, não configurando violação ao sistema progressivo da execução penal nem agravamento indevido das condições do regime aberto; por isso deu-se provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Carlos Ribeiro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto Domiciliar, Falta De Vagas No Estabelecimento Prisional, Tornozeleira Eletrônica, Progressividade Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Domiciliar Falta De Vagas No Estabelecimento Prisional Tornozeleira Eletrônica Progressividade Da Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Carlos Ribeiro da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação de monitoração eletrônica no cumprimento de pena em regime aberto domiciliar
  2. 2 Possibilidade de imposição de monitoramento diante da insuficiência de vagas no regime adequado
  3. 3 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o sistema progressivo de execução penal

Ratio Decidendi

Diante da insuficiência de vagas no estabelecimento adequado, a imposição do monitoramento eletrônico na hipótese de prisão domiciliar em regime aberto é legítima nos termos do art. 146-B da LEP e da jurisprudência desta Corte, não configurando violação ao sistema progressivo da execução penal nem agravamento indevido das condições do regime aberto; por isso deu-se provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a fixação do regime aberto domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Publique-se