HC 945907 - DECISAO

HC 945907 - DECISAO

Não há previsão legal que autorize a interrupção do cumprimento da pena em razão do descumprimento do monitoramento eletrônico; a sanção aplicada pelo juízo a quo constitui constrangimento ilegal, devendo ser afastada, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para revogar a interrupção da execução da pena.

Parties
Paciente: MAX WALLA MEDEIROS DA HORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a sanção de interrupção do cumprimento da pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Prisão Albergue Domiciliar, Falta Disciplinar, Sanções Na Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Prisão Albergue Domiciliar Falta Disciplinar Sanções Na Execução Penal

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Parties

MAX WALLA MEDEIROS DA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para interrupção do cumprimento da pena em razão do descumprimento do monitoramento eletrônico
  2. 2 Caracterização da violação do monitoramento eletrônico como falta grave e sanções aplicáveis
  3. 3 Pedido de computação do período de 26/6/2023 a 31/1/2024 como tempo de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não há previsão legal que autorize a interrupção do cumprimento da pena em razão do descumprimento do monitoramento eletrônico; a sanção aplicada pelo juízo a quo constitui constrangimento ilegal, devendo ser afastada, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para revogar a interrupção da execução da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a sanção de interrupção do cumprimento da pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a sanção de interrupção do cumprimento da pena aplicada ao paciente.