REsp 2176349 - DECISAO

REsp 2176349 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar, enquanto não cumpridos os requisitos para a efetiva progressão para este regime, deve se realizar com monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

APENADO

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de monitoramento eletrônico durante cumprimento de pena em regime aberto domiciliar
  2. 2 interpretação e alcance do art.146-B da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicabilidade do art.117 da LEP aos requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar, enquanto não cumpridos os requisitos para a efetiva progressão para este regime, deve se realizar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar, enquanto não cumpridos os requisitos para a efetiva progressão para este regime, se realize com monitoramento eletrônico.
  • Publique-se.