HC 862989 - ACORDAO

HC 862989 - ACORDAO

Embora as violações ao monitoramento eletrônico possam constituir falta disciplinar grave, a legislação não prevê a interrupção da pena à razão de 1 dia por cada descumprimento registrado, de modo que o acórdão que impôs tal sanção incorre em ilegalidade e deve ser cassado; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Interrupção De Cumprimento De Pena, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Interrupção De Cumprimento De Pena Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

reeducando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Configura a violação do monitoramento eletrônico falta disciplinar de natureza grave?
  2. 2 Há previsão legal para interrupção da pena à razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico?
  3. 3 Pode o Tribunal impor sanção de interrupção da contagem da pena não prevista em lei?

Ratio Decidendi

Embora as violações ao monitoramento eletrônico possam constituir falta disciplinar grave, a legislação não prevê a interrupção da pena à razão de 1 dia por cada descumprimento registrado, de modo que o acórdão que impôs tal sanção incorre em ilegalidade e deve ser cassado; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus