HC 883942 - DECISAO

HC 883942 - DECISAO

Tendo sido informada a ocorrência de prescrição da pretensão executória e a declaração de extinção da punibilidade pelo juízo de execução, restou configurada a perda do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDRÉIA DE OLIVEIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Execução: Juízo da 4ª Vara Federal de Foz de Iguaçu/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Prescrição Da Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ANDRÉIA DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Juízo da 4ª Vara Federal de Foz de Iguaçu/RS

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade de fundamentação para o monitoramento em regime aberto
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Tendo sido informada a ocorrência de prescrição da pretensão executória e a declaração de extinção da punibilidade pelo juízo de execução, restou configurada a perda do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.