HC 952871 - DECISAO

HC 952871 - DECISAO

Havendo contradição entre a fundamentação favorável ao restabelecimento da harmonização do regime semiaberto sem monitoração eletrônica e o dispositivo que não conheceu do habeas corpus, deve o relator, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão e conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções criminais, considerando os princípios da ressocialização, proporcionalidade e razoabilidade e as Resoluções do CNJ que priorizam medidas menos gravosas para pessoas em situação de rua.

Parties
Agravante: ODAIR EDEGAR DE PAULA DIESEL; Advogada: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; reconsiderada a decisão monocrática e concedida a ordem de ofício para restabelecer a harmonização do regime semiaberto sem monitoração eletrônica.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Morador De Rua, Ressocialização, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Morador De Rua Ressocialização +1 more

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Parties

ODAIR EDEGAR DE PAULA DIESEL

Agravante

Defensoria Pública estadual

Advogada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de regime semiaberto sem monitoração eletrônica para pessoa em situação de rua
  2. 2 contradição entre fundamentação e dispositivo de decisão monocrática
  3. 3 aplicação dos princípios da ressocialização, proporcionalidade e razoabilidade na execução penal

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a fundamentação favorável ao restabelecimento da harmonização do regime semiaberto sem monitoração eletrônica e o dispositivo que não conheceu do habeas corpus, deve o relator, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão e conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções criminais, considerando os princípios da ressocialização, proporcionalidade e razoabilidade e as Resoluções do CNJ que priorizam medidas menos gravosas para pessoas em situação de rua.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; reconsiderada a decisão monocrática e concedida a ordem de ofício para restabelecer a harmonização do regime semiaberto sem monitoração eletrônica.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem de ofício, determinando o restabelecimento da decisão do juiz das execuções criminais que havia determinado a harmonização do regime semiaberto sem monitoração eletrônica, mediante cumprimento de condições diversas do monitoramento.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência.