HC 915138 - DECISAO

HC 915138 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque, no caso concreto, o Juízo de primeira instância ponderou fatos favoráveis à apenada (ausência de novos delitos durante a ausência, abandono do uso de drogas, constituição de família, vínculo empregatício, dependência de filhos menores) e entendeu suficiente a medida de reinclusão no regime semiaberto com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de recolhimento domiciliar em situações concretas mesmo além das hipóteses taxativas do art.117 da LEP, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau e a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parties
Paciente: RAYNA CRISTINA PEREIRA SALGADO; Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia - GO; Manifestante Nos Autos Do Habeas Corpus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cassado e restabelecida a decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia-GO de 08/02/2024.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Fuga, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula 534/stj, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Fuga Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAYNA CRISTINA PEREIRA SALGADO

Paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia - GO

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o rompimento/perda definitiva do sinal da tornozeleira eletrônica configura fuga e falta grave
  2. 2 Se a prática de falta grave por fuga autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena
  3. 3 Se é cabível a revogação de até 1/3 dos dias remidos em razão de falta grave

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque, no caso concreto, o Juízo de primeira instância ponderou fatos favoráveis à apenada (ausência de novos delitos durante a ausência, abandono do uso de drogas, constituição de família, vínculo empregatício, dependência de filhos menores) e entendeu suficiente a medida de reinclusão no regime semiaberto com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de recolhimento domiciliar em situações concretas mesmo além das hipóteses taxativas do art.117 da LEP, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau e a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cassado e restabelecida a decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia-GO de 08/02/2024.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo em Execução Penal n. 5243542-36.2024.8.09.0000)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia-GO, de 08/02/2024, que manteve o regime semiaberto com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico e alterou a data-base para progressão para 29/12/2023