HC 891483 - DECISAO

HC 891483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça em substituição ao recurso adequado; não se verificou flagrante ilegalidade na imposição do monitoramento eletrônico, que não possui prazo expresso no CPP e é justificável como meio de fiscalização do cumprimento de medidas cautelares, sendo ainda autorizada saída para trabalho mediante comunicação ao juízo.

Parties
Paciente: LUCAS LOPES BUENO DE MORAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Flexibilização De Horário, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Medidas Cautelares Flexibilização De Horário +1 more

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Parties

LUCAS LOPES BUENO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 duração do monitoramento eletrônico e ausência de prazo expresso
  3. 3 possibilidade de flexibilização do monitoramento para exercício de atividade laboral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça em substituição ao recurso adequado; não se verificou flagrante ilegalidade na imposição do monitoramento eletrônico, que não possui prazo expresso no CPP e é justificável como meio de fiscalização do cumprimento de medidas cautelares, sendo ainda autorizada saída para trabalho mediante comunicação ao juízo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus