AREsp 2702042 - DECISAO

AREsp 2702042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP careceu de especificação (incidência da Súmula 284/STF) e as questões relativas à homologação da falta grave e à regressão de regime demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de dolo e na aplicação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, sendo razoável a imposição de advertência em vez de regressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: Pedro Allyson Lins de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Proporcionalidade Individualização Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Pedro Allyson Lins de Sousa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegada omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 aplicação dos arts. 39, V; 50, II e VI; 118, I; 146-C; 146-D da Lei de Execução Penal quanto à homologação de falta grave
  3. 3 possibilidade de regressão de regime por descumprimento do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP careceu de especificação (incidência da Súmula 284/STF) e as questões relativas à homologação da falta grave e à regressão de regime demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de dolo e na aplicação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, sendo razoável a imposição de advertência em vez de regressão de regime.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.