HC 964352 - DECISAO
Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a imposição da tornozeleira eletrônica foi devidamente motivada por informações da SSP e do MP e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a prisão domiciliar monitorada na ausência de vagas compatíveis; por isso, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS HENRIQUE SILVA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS HENRIQUE SILVA RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do monitoramento eletrônico para cumprimento de regime aberto
- 2 imposição de prisão domiciliar monitorada por ausência de vagas
- 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a imposição da tornozeleira eletrônica foi devidamente motivada por informações da SSP e do MP e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a prisão domiciliar monitorada na ausência de vagas compatíveis; por isso, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment