HC 965126 - DECISAO

HC 965126 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção do monitoramento eletrônico em razão da gravidade do crime imputado, da pronúncia do paciente, da contemporaneidade da medida e das provas nos autos, concluindo não haver desproporcionalidade ou excesso de prazo que configure constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MISAQUE DE BARROS ANDRINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: VITOR GABRIEL VENÂNCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final De Denegação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Excesso De Prazo, Princípio Da Isonomia
Processo Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Prisão Preventiva Proporcionalidade Excesso De Prazo +1 more

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Parties

MISAQUE DE BARROS ANDRINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

VITOR GABRIEL VENÂNCIO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final De Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 Proporcionalidade e idoneidade da medida cautelar
  3. 3 Excesso de prazo da medida cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção do monitoramento eletrônico em razão da gravidade do crime imputado, da pronúncia do paciente, da contemporaneidade da medida e das provas nos autos, concluindo não haver desproporcionalidade ou excesso de prazo que configure constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se