RHC 192054 - DECISAO

RHC 192054 - DECISAO

O monitoramento eletrônico, na hipótese de execução provisória requerida pela própria defesa e de cumprimento de pena em regime aberto harmonizado, configura meio de fiscalização compatível com o regime e não caracteriza excesso de prazo ou constrangimento ilegal, conforme a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região e a jurisprudência do TRF4 e do STJ; assim, não há fundamento para retirar a tornozeleira nem para flexibilizar os horários fixados.

Parties
Recorrente/impetrante: JULIO CESAR MEDEIROS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Execução Provisória, Excesso De Prazo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Execução Provisória Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MEDEIROS DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo do monitoramento eletrônico
  2. 2 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto
  3. 3 natureza da execução provisória requerida pela defesa

Ratio Decidendi

O monitoramento eletrônico, na hipótese de execução provisória requerida pela própria defesa e de cumprimento de pena em regime aberto harmonizado, configura meio de fiscalização compatível com o regime e não caracteriza excesso de prazo ou constrangimento ilegal, conforme a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região e a jurisprudência do TRF4 e do STJ; assim, não há fundamento para retirar a tornozeleira nem para flexibilizar os horários fixados.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Fica esvaziado o pedido de reconsideração.