HC 959209 - DECISAO

HC 959209 - DECISAO

Considerando que a monitoração eletrônica foi imposta em 7/6/2023, que a instrução processual já se encerrou e que houve intimação da defesa do corréu em 5/11/2024, o lapso temporal decorrido mostrou-se razoável e proporcional, não configurando excesso de prazo injustificado capaz de tornar ilegítima a medida cautelar; por isso denega-se a ordem in limine.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Razoabilidade, Proporcionalidade, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos E Garantias Fundamentais Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Excesso De Prazo Razoabilidade Proporcionalidade +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 alegação de excesso de prazo nas investigações

Ratio Decidendi

Considerando que a monitoração eletrônica foi imposta em 7/6/2023, que a instrução processual já se encerrou e que houve intimação da defesa do corréu em 5/11/2024, o lapso temporal decorrido mostrou-se razoável e proporcional, não configurando excesso de prazo injustificado capaz de tornar ilegítima a medida cautelar; por isso denega-se a ordem in limine.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.