AREsp 2581838 - DECISAO

AREsp 2581838 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, tendo sido verificado nos autos de execução posterior que o beneficiário recebeu livramento condicional, o que tornou sem efeito o pleito ministerial relativo à decisão impugnada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Livramento Condicional, Inadmissão De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Livramento Condicional Inadmissão De Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 aplicação de advertência por descumprimento do monitoramento eletrônico
  3. 3 possibilidade de regressão de regime por falta grave

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, tendo sido verificado nos autos de execução posterior que o beneficiário recebeu livramento condicional, o que tornou sem efeito o pleito ministerial relativo à decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.