HC 959365 - DECISAO

HC 959365 - DECISAO

O Tribunal, aplicando jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula Vinculante n. 56 e parâmetros do RE n. 641.320/RS) considerou que, diante da inexistência ou precariedade de vagas em estabelecimento adequado para cumprimento do regime aberto, é admissível, em caráter excepcional, o deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem que tal medida importe afronta ao sistema progressivo ou agrave indevidamente as condições do regime aberto; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: MARCO PAULO LOPES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática).
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

MARCO PAULO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico a condenado em regime aberto por falta de vagas
  2. 2 Cabimento da prisão domiciliar com tornozeleira como substituição à casa do albergado
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e critérios para decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula Vinculante n. 56 e parâmetros do RE n. 641.320/RS) considerou que, diante da inexistência ou precariedade de vagas em estabelecimento adequado para cumprimento do regime aberto, é admissível, em caráter excepcional, o deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem que tal medida importe afronta ao sistema progressivo ou agrave indevidamente as condições do regime aberto; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática).

Orders

  • Intimem-se.