RHC 193353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou a íntegra do acórdão necessário para avaliar a alegação de ausência de requisitos do monitoramento eletrônico; não se constatou mora estatal ou desídia nos atos investigatórios diante da complexidade do caso (Operação "Gaia"), e, tendo sido revogado o mandado de prisão preventiva e estando o investigado solto, o prazo do inquérito é impróprio, podendo ser prorrogado, de modo que não se evidenciou ilegalidade que justificasse a revogação do monitoramento.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR APARECIDO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024) Decisão Por Unanimidade Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Complexidade Da Investigação, Inquérito Policial
Processual Penal Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Complexidade Da Investigação Inquérito Policial

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024) Decisão Por Unanimidade Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação/relaxamento do monitoramento eletrônico
  2. 2 alegação de excesso de prazo na investigação
  3. 3 deficiência de instrução por ausência de peça processual (acórdão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou a íntegra do acórdão necessário para avaliar a alegação de ausência de requisitos do monitoramento eletrônico; não se constatou mora estatal ou desídia nos atos investigatórios diante da complexidade do caso (Operação "Gaia"), e, tendo sido revogado o mandado de prisão preventiva e estando o investigado solto, o prazo do inquérito é impróprio, podendo ser prorrogado, de modo que não se evidenciou ilegalidade que justificasse a revogação do monitoramento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de revogação do monitoramento eletrônico e flexibilizou a medida para recolhimento noturno das 22h às 6h