RHC 207949 - DECISAO

RHC 207949 - DECISAO

Verificou-se que a revogação cautelar da prisão domiciliar e a determinação de regressão do regime foram fundamentadas no reiterado descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, conduta prevista como falta grave na Lei de Execução Penal, e que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso adequado; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: JENIFER REGINA BOTURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Prisão Domiciliar Falta Grave Regressão Per Saltum Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JENIFER REGINA BOTURA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação da prisão domiciliar e da regressão cautelar do regime por descumprimento do monitoramento eletrônico
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição ao agravo em execução
  3. 3 Possibilidade de manutenção da prisão domiciliar em razão da condição de mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Verificou-se que a revogação cautelar da prisão domiciliar e a determinação de regressão do regime foram fundamentadas no reiterado descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, conduta prevista como falta grave na Lei de Execução Penal, e que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso adequado; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.