Rcl 48405 - DECISAO

Rcl 48405 - DECISAO

Não se verificou descumprimento da decisão do Habeas Corpus n. 951739 - AC, pois a condição imposta de "não sair dos locais de inclusão indicados" integra as obrigações próprias do monitoramento eletrônico (respectivo respeito a limites geográficos, horários e proibições de acesso a locais) e não configura, de forma demonstrada nos autos, medida equivalente à prisão domiciliar; assim, o pedido do reclamante foi julgado improcedente.

Parties
Reclamante: NIKSON DANTAS GONÇALVES; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Criminal de Rio Branco - AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas, Cumprimento De Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Cumprimento De Decisão

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Parties

NIKSON DANTAS GONÇALVES

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Criminal de Rio Branco - AC

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão proferida no Habeas Corpus n. 951739 - AC
  2. 2 Caracterização da medida de monitoramento eletrônico e se equivaleria a prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de imposição de limites geográficos e horários como condição do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se verificou descumprimento da decisão do Habeas Corpus n. 951739 - AC, pois a condição imposta de "não sair dos locais de inclusão indicados" integra as obrigações próprias do monitoramento eletrônico (respectivo respeito a limites geográficos, horários e proibições de acesso a locais) e não configura, de forma demonstrada nos autos, medida equivalente à prisão domiciliar; assim, o pedido do reclamante foi julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.