HC 961598 - DECISAO

HC 961598 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o conjunto probatório indica rompimento da tornozeleira em local e horário incompatíveis com a versão do paciente, e a jurisprudência do STJ considera a violação da tornozeleira falta grave; como o reexame do acervo fático-probatório é inviável em habeas corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JORGE BENEDITO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Violação Da Tornozeleira Eletrônica, Falta Disciplinar (falta Grave), Reexame De Matéria Fático Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Violação Da Tornozeleira Eletrônica Falta Disciplinar (falta Grave) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE BENEDITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Se a violação ou perda de sinal da tornozeleira configura falta grave
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o conjunto probatório indica rompimento da tornozeleira em local e horário incompatíveis com a versão do paciente, e a jurisprudência do STJ considera a violação da tornozeleira falta grave; como o reexame do acervo fático-probatório é inviável em habeas corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.