HC 962741 - DECISAO

HC 962741 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão que impôs monitoramento eletrônico, dada a inexistência de vaga em estabelecimento compatível e a conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, a alegação de retroatividade do art.115 da LEP não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame da matéria por esta Corte sem supressão de instância. Assim, não há fundamento para concessão da ordem de ofício, e a liminar foi indeferida com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO ROBSON DOS SANTOS FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Supressão De Instância, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Supressão De Instância Retroatividade De Lei Penal

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Parties

FABIANO ROBSON DOS SANTOS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico para cumprimento de pena em regime aberto
  2. 2 possível aplicação retroativa do art.115 da LEP
  3. 3 impedimento de análise de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão que impôs monitoramento eletrônico, dada a inexistência de vaga em estabelecimento compatível e a conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, a alegação de retroatividade do art.115 da LEP não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame da matéria por esta Corte sem supressão de instância. Assim, não há fundamento para concessão da ordem de ofício, e a liminar foi indeferida com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.