RHC 191990 - DECISAO

RHC 191990 - DECISAO

Verificou-se que a decisão que impôs e manteve o monitoramento eletrônico foi fundamentada e ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estando presentes os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade para a medida como alternativa à prisão; não há flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via estreita do habeas corpus; o prazo de revisão previsto no art. 316 do CPP não é absoluto; e não se poderia analisar o pedido de anulação da penalidade de advertência por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Recorrente: Paulo Henrique Costa Carneiro; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Artigo 316 Do CPP, Detração Penal, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Artigo 316 Do CPP Detração Penal +1 more

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Parties

Paulo Henrique Costa Carneiro

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar alternativa à prisão
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares no tempo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão que impôs e manteve o monitoramento eletrônico foi fundamentada e ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estando presentes os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade para a medida como alternativa à prisão; não há flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via estreita do habeas corpus; o prazo de revisão previsto no art. 316 do CPP não é absoluto; e não se poderia analisar o pedido de anulação da penalidade de advertência por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.