HC 957878 - DECISAO

HC 957878 - DECISAO

O Tribunal a quo divergiu da jurisprudência desta Corte ao reconhecer interrupção da pena de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico; ausente previsão legal para tal forma de interrupção e caracterizando excesso de execução, impõe-se afastar a contagem de interrupção na razão de 1 dia por violação, motivo pelo qual, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções afaste essa medida.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR BARCELOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por registro de violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Ne Bis in Idem, Regressão De Regime, Previsão Legal, Excesso De Execução
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Ne Bis in Idem Regressão De Regime Previsão Legal +1 more

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Parties

AUGUSTO CESAR BARCELOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existe previsão legal para interromper o cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da Resolução n. 412 do CNJ/2021 e força normativa dos atos do CNJ
  3. 3 Se a interrupção da pena na razão de 1 dia por violação configura excesso de execução ou violação ao princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo divergiu da jurisprudência desta Corte ao reconhecer interrupção da pena de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico; ausente previsão legal para tal forma de interrupção e caracterizando excesso de execução, impõe-se afastar a contagem de interrupção na razão de 1 dia por violação, motivo pelo qual, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções afaste essa medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por registro de violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções afaste a interrupção no cumprimento da pena do paciente na razão de 1 dia para cada registro de violação de monitoramento.
  • Publique-se.