REsp 2171717 - DECISAO

REsp 2171717 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo ser legal e necessária a imposição de monitoramento eletrônico no cumprimento da pena em regime aberto domiciliar, especialmente quando a prisão domiciliar foi fixada de forma excepcional em razão da ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, com fundamento no art. 146-B da Lei de Execução Penal, na jurisprudência consolidada (incluindo parâmetros da Súmula Vinculante n. 56) e no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da monitoração eletrônica no regime aberto domiciliar
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 117 e 146-B da Lei de Execução Penal
  3. 3 incidência da ausência de vagas (regime aberto harmonizado) como fundamento para imposição de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo ser legal e necessária a imposição de monitoramento eletrônico no cumprimento da pena em regime aberto domiciliar, especialmente quando a prisão domiciliar foi fixada de forma excepcional em razão da ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, com fundamento no art. 146-B da Lei de Execução Penal, na jurisprudência consolidada (incluindo parâmetros da Súmula Vinculante n. 56) e no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar se realize com monitoramento eletrônico