HC 957976 - DECISAO

HC 957976 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu falta grave pelo rompimento/descumprimento das regras do monitoramento eletrônico com base nos arts. 39 e 50 da LEP e em jurisprudência do STJ, sendo legítima a alteração da data-base para a data da reinstalação/recaptura e o desconto do período de desligamento do equipamento; a ausência de PAD não tornou o incidente inválido.

Parties
Paciente: PABLO SCOBAR PINTO BEZERRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Presente Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Progressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Progressão De Regime Data Base Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PABLO SCOBAR PINTO BEZERRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Presente Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se o rompimento de tornozeleira eletrônica configura falta grave disciplinar
  2. 2 Se a ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) invalida o incidente de falta grave
  3. 3 Se a alteração da data-base para progressão de regime em razão do rompimento é proporcional e cabível

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu falta grave pelo rompimento/descumprimento das regras do monitoramento eletrônico com base nos arts. 39 e 50 da LEP e em jurisprudência do STJ, sendo legítima a alteração da data-base para a data da reinstalação/recaptura e o desconto do período de desligamento do equipamento; a ausência de PAD não tornou o incidente inválido.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se