HC 912030 - DECISAO

HC 912030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo do recurso cabível e não haver demonstrado flagrante ilegalidade ou teratologia; adicionalmente não se verificou excesso de prazo ou mora estatal na condução da ação penal, sendo as medidas cautelares diversas da prisão adequadas e proporcionais, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA; Paciente: BRENN O NUNES ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA

Impetrante

BRENN O NUNES ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na imposição de monitoração eletrônica
  3. 3 observância da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo do recurso cabível e não haver demonstrado flagrante ilegalidade ou teratologia; adicionalmente não se verificou excesso de prazo ou mora estatal na condução da ação penal, sendo as medidas cautelares diversas da prisão adequadas e proporcionais, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.